Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.802, de 27 de abril de 2016
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.
- Data
- 27 de abril de 2016
- Número
- 6802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de maio de 2015
Autoria: Aluísio Martins