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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.800, de 27 de abril de 2016

DETERMINA A ADOÇÃO OPCIONAL DE SEGUROS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS ESPECÍFICOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2016
Número
6800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de março de 2015

Autoria: Flávio Júnior