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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.484, de 15 de agosto de 2005

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS, ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
15 de agosto de 2005
Número
5484
Publicação
17 de agosto de 2005 · DOE N° 155
Vigência
Não informada