Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.484, de 15 de agosto de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS, ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 15 de agosto de 2005
- Número
- 5484
- Publicação
- 17 de agosto de 2005 · DOE N° 155
- Vigência
- Não informada