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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.483, de 10 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de agosto de 2005
Número
5483
Publicação
11 de agosto de 2005 · DOE N° 152
Vigência
Não informada