Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.483, de 10 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de agosto de 2005
- Número
- 5483
- Publicação
- 11 de agosto de 2005 · DOE N° 152
- Vigência
- Não informada