Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, QUE SE REFEREM OS §§ 14,15 E 16 DO ART.40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE OPERARÁ PLANOS DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS DE REGIME ESPECIAL E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ, E OS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, VINCULADOS A AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2015
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador