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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.763, de 14 de janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de janeiro de 2016
Número
6763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de dezembro de 2015

Autoria: Liziê Coêlho