Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.763, de 14 de janeiro de 2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de janeiro de 2016
- Número
- 6763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de dezembro de 2015
Autoria: Liziê Coêlho