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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 16.023, de 19 de maio de 2015

ALTERA O DECRETO N ° 13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAR AMENTA DE DISPOSIÇÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMU- NICAÇÃO- ICMS.

Data
19 de maio de 2015
Número
16023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada