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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ – CAGEP, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.

Data
10 de agosto de 2005
Número
5480
Publicação
11 de agosto de 2005 · DOE N° 152
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cagep