Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ – CAGEP, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.
- Data
- 10 de agosto de 2005
- Número
- 5480
- Publicação
- 11 de agosto de 2005 · DOE N° 152
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cagep