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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 16.017, de 05 de maio de 2015

ACRESCENTA O § 9°, AO ART.1°, DO DECRETO N° 15.943, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE UNIFORMIZA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES DOS BENS E SERVIÇOS QUE ESTEJAM PREVISTOS NOS INCISOS CONSTANTES DO§ 5°, DO ARTIGO 35, DA LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de maio de 2015
Número
16017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada