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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 16.013, de 06 de maio de 2015

DELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DAS SECRETARIAS DE ESTADO, COORDENADORIAS,DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA REPRESENTAR O ESTADO DO PIAUÍ NOS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2015
Número
16013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada