Assembleia Legislativa do Piauí
Decreto nº 16.010, de 23 de abril de 2015
REVOGA O DECRETO N° 15.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS SI A., NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 23 de abril de 2015
- Número
- 16010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada