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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 15.978, de 20 de março de 2015

REGULAMENTA O ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR NO 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2015
Número
15978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada