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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 15.954, de 23 de fevereiro de 2015

ALTERA O DECRETO N° 13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA DISPOSIÇÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPEE;ÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LNTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

Data
23 de fevereiro de 2015
Número
15954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada