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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 15.950, de 04 de fevereiro de 2015

ALTERA O DECRETO N° 13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA DISPOSIÇÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

Data
4 de fevereiro de 2015
Número
15950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada