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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 15.949, de 04 de fevereiro de 2015

ALTERA O ART. 3° DO DECRETO N° 13.326, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008, QUE "REGULAMENTA O ART. 68-B, DA LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de fevereiro de 2015
Número
15949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada