Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS, REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA,DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2015
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador