Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI N° 6.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PRORROGOU, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A VIGÊNCIA DA ESPÉCIE DOAÇÃO, PREVISTA NO ART. 2°, 11 DA LEI 6.127, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2015
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador