Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI N° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013,QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2015
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador