Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.465, de 11 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENOR COMPLEXIDADE ÚTIL AO PÚBLICO POR FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
- Data
- 11 de julho de 2005
- Número
- 5465
- Publicação
- 12 de julho de 2005 · DOE N° 130
- Vigência
- Não informada