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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.465, de 11 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENOR COMPLEXIDADE ÚTIL AO PÚBLICO POR FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
11 de julho de 2005
Número
5465
Publicação
12 de julho de 2005 · DOE N° 130
Vigência
Não informada