Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 24, de 04 de abril de 2007
Dá nova redação ao art. 102 da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2007
- Número
- 24
- Publicação
- 4 de abril de 2007 · Diário Oficial n.º 93
- Vigência
- Não informada