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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.463, de 11 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MERENDA ESCOLAR, A DISPONIBILIZAREM FRUTAS E SUCOS NATURAIS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)

Data
11 de julho de 2005
Número
5463
Publicação
12 de julho de 2006 · DOE N° 130
Vigência
Não informada