Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.463, de 11 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MERENDA ESCOLAR, A DISPONIBILIZAREM FRUTAS E SUCOS NATURAIS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)
- Data
- 11 de julho de 2005
- Número
- 5463
- Publicação
- 12 de julho de 2006 · DOE N° 130
- Vigência
- Não informada