Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 29, de 23 de novembro de 2010
ALTERA O ART. 18, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTECEDENTES À POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO).
- Data
- 23 de novembro de 2010
- Número
- 29
- Publicação
- 24 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada