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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 29, de 23 de novembro de 2010

ALTERA O ART. 18, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTECEDENTES À POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO).

Data
23 de novembro de 2010
Número
29
Publicação
24 de novembro de 2010
Vigência
Não informada