Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 34, de 20 de dezembro de 2011
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8° E 9° AO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 34
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2012 · DO n°27
- Vigência
- Não informada