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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 34, de 20 de dezembro de 2011

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8° E 9° AO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
20 de dezembro de 2011
Número
34
Publicação
7 de fevereiro de 2012 · DO n°27
Vigência
Não informada