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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.537, de 03 de junho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, AO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de junho de 2014
Número
6537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada