Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.537, de 03 de junho de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, AO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de junho de 2014
- Número
- 6537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada