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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014

ALTERA A LEI N° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA 'OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
22 de julho de 2014
Número
6559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada