Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014
ALTERA A LEI N° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA 'OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 22 de julho de 2014
- Número
- 6559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada