Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.564, de 30 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DE MORA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ RELATIVOS AOS CONTRATOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ/BEP, MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
- Data
- 30 de julho de 2014
- Número
- 6564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada