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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.570, de 30 de julho de 2014

RECONHECE A ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ - ESMEP I - COMO ESCOLA OFICIAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO,ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS, E DE RESIDÊNCIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de julho de 2014
Número
6570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada