Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NA RUA GOVERNADOR PETRÔNIO PORTE/A, S/N, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE JOSÉ DE FREITAS, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO PIAUÍ- SENAC NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS - PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2014
Autoria: Governador Antônio José Moraes Souza Filho - Governador