Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.454, de 30 de junho de 2005
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUNEDE-PI, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 5.329, DE 24.09.2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2005
- Número
- 5454
- Publicação
- 30 de junho de 2005 · DOE N° 122
- Vigência
- Não informada