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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.454, de 30 de junho de 2005

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUNEDE-PI, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 5.329, DE 24.09.2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2005
Número
5454
Publicação
30 de junho de 2005 · DOE N° 122
Vigência
Não informada