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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.453, de 15 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de junho de 2005
Número
5453
Publicação
17 de junho de 2005 · DOE N° 113
Vigência
Não informada