Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.453, de 15 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 2005
- Número
- 5453
- Publicação
- 17 de junho de 2005 · DOE N° 113
- Vigência
- Não informada