Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.678, de 06 de julho de 2015
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS NOTIFICAREM ÀS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, NOS CASOS DE PACIENTES QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SEJA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL.
- Data
- 6 de julho de 2015
- Número
- 6678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de março de 2015
Autoria: Dr Hélio