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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.678, de 06 de julho de 2015

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS NOTIFICAREM ÀS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, NOS CASOS DE PACIENTES QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SEJA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL.

Data
6 de julho de 2015
Número
6678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de março de 2015

Autoria: Dr Hélio