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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.452, de 09 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
9 de junho de 2005
Número
5452
Publicação
13 de junho de 2005 · DOE N° 109
Vigência
Não informada