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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.653, de 15 de maio de 2015

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2015
Número
6653
Publicação
15 de maio de 2015
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2014(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de novembro de 2014

Autoria: Rejane Dias