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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.581, de 23 de setembro de 2014

ALTERA A LEI Nº 5.813 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REPASSE DA PARCELA DO ICMS ECOLÓGICO PARA OS MUNICÍPIOS QUE SE DESTAQUEM NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Data
23 de setembro de 2014
Número
6581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada