Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.581, de 23 de setembro de 2014
ALTERA A LEI Nº 5.813 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REPASSE DA PARCELA DO ICMS ECOLÓGICO PARA OS MUNICÍPIOS QUE SE DESTAQUEM NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
- Data
- 23 de setembro de 2014
- Número
- 6581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada