Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.615, de 29 de dezembro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE BENS IMÓVEIS PETENCENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERENTES AO TERMINAL DE ÔNIBUS E AO CENTRO CULTURAL, AMBOS LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL JACINTA ANDRADE, AO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2014
- Número
- 6615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada