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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.605, de 23 de dezembro de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº5.859 DE 01 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO GERAL DE INADIMPLENTES DO PIAUÍ E INSTITUI O DOCUMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO - DANFOP.

Data
23 de dezembro de 2014
Número
6605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada