Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI Nº 6.146 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO E DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNDIPI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2014
Autoria: Governador Antônio José Moraes Souza Filho - Governador