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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.646, de 20 de março de 2015

ACRESCENTA O §2º AO ART.7º, DA LEI Nº 6321, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.

Data
20 de março de 2015
Número
6646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2014(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de junho de 2014

Autoria: Cícero Magalhães