Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.646, de 20 de março de 2015
ACRESCENTA O §2º AO ART.7º, DA LEI Nº 6321, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
- Data
- 20 de março de 2015
- Número
- 6646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2014(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de junho de 2014
Autoria: Cícero Magalhães