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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.647, de 31 de março de 2015

OBRIGA AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUI NA FORMA EM QUE MENCIONA A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.

Data
31 de março de 2015
Número
6647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2014(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de maio de 2014

Autoria: Gessivaldo Isaías