Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.647, de 31 de março de 2015
OBRIGA AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUI NA FORMA EM QUE MENCIONA A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.
- Data
- 31 de março de 2015
- Número
- 6647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2014(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de maio de 2014
Autoria: Gessivaldo Isaías