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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.447, de 24 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, INSTALADAS OU COM SEDE NO ESTADO DO PIAUÍ.(*)

Data
24 de maio de 2005
Número
5447
Publicação
25 de maio de 2005 · DOE N° 097
Vigência
Não informada