Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO PIAUI DE EMPRESAS QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO SIMILAR A ESCRAVIDÃO E QUE ESTEJAM INCLUÍDAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES DO MTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2014
Autoria: Cícero Magalhães