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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.620, de 30 de dezembro de 2014

PROÍBE A REVISTA ÍNTIMA DOS VISTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
6620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2014(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de agosto de 2014

Autoria: Luciano Nunes