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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.584, de 23 de setembro de 2014

ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ÀLCOOL GEL 70% PARA HIGIENE DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 2014
Número
6584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de fevereiro de 2014

Autoria: Gessivaldo Isaías