Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.584, de 23 de setembro de 2014
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ÀLCOOL GEL 70% PARA HIGIENE DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de setembro de 2014
- Número
- 6584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de fevereiro de 2014
Autoria: Gessivaldo Isaías