Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.637, de 27 de janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS RESERVAREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de janeiro de 2015
- Número
- 6637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2014(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de maio de 2014
Autoria: Gessivaldo Isaías