Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.441, de 11 de janeiro de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
11 de janeiro de 2005
Número
5441
Publicação
11 de janeiro de 2005 · DOE N° 007
Vigência
Não informada