Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.441, de 11 de janeiro de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
- Data
- 11 de janeiro de 2005
- Número
- 5441
- Publicação
- 11 de janeiro de 2005 · DOE N° 007
- Vigência
- Não informada