Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.440, de 07 de janeiro de 2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS DAS COMUNIDADES ONDE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS LICITADAS PELO ESTADO, OU SEJA, PREFERENCIALMENTE, O PRESTADOR DE SERVIÇO VENCEDOR DA LICITAÇÃO ADMITIRA TRABALHADORES NA LOCALIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA.(*)
- Data
- 7 de janeiro de 2005
- Número
- 5440
- Publicação
- 7 de janeiro de 2005 · DOE N° 005
- Vigência
- Não informada