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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.440, de 07 de janeiro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS DAS COMUNIDADES ONDE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS LICITADAS PELO ESTADO, OU SEJA, PREFERENCIALMENTE, O PRESTADOR DE SERVIÇO VENCEDOR DA LICITAÇÃO ADMITIRA TRABALHADORES NA LOCALIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA.(*)

Data
7 de janeiro de 2005
Número
5440
Publicação
7 de janeiro de 2005 · DOE N° 005
Vigência
Não informada