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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Delegada nº 158, de 16 de junho de 1982

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1982
Número
158
Publicação
29 de junho de 1982 · DOE - 121
Vigência
Não informada