Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Delegada nº 158, de 16 de junho de 1982
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1982
- Número
- 158
- Publicação
- 29 de junho de 1982 · DOE - 121
- Vigência
- Não informada