Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.395, de 15 de agosto de 2013
ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
- Data
- 15 de agosto de 2013
- Número
- 6395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 14 de agosto de 2012
Autoria: Juliana Moraes Souza