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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.395, de 15 de agosto de 2013

ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

Data
15 de agosto de 2013
Número
6395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de agosto de 2012

Autoria: Juliana Moraes Souza