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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Delegada nº 140, de 10 de agosto de 1974

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24, DA LEI DELEGADA Nº 130, DE 12 DE JULHO DE 1974, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO.

Data
10 de agosto de 1974
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.