Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.423, de 24 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2013
Número
6423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de novembro de 2011

Autoria: Fábio Novo