Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.423, de 24 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2013
- Número
- 6423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de novembro de 2011
Autoria: Fábio Novo